Nesta terça-feira, o ministro Dias Toffoli frisou que é a favor da medida
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez nesta terça-feira, 25, um esclarecimento do seu voto e frisou que é a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Com isso, o STF formou maioria para que deixe de ser crime no Brasil a posse da droga para uso próprio. Ao votar na semana passada, Toffoli havia aberto uma terceira via no julgamento. Ele votou na ocasião para reconhecer que a Lei de Drogas já descriminalizou a prática, que seria um ato ilícito administrativo e não penal.
Agora, além de Toffoli, também são favoráveis à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal os ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (já aposentada). Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques votaram para manter a prática como crime.
Todos os nove ministros foram favoráveis a definir um critério objetivo para diferenciar usuário de maconha do traficante, com diferentes propostas. A lei em vigor que trata das drogas estabeleceu consequências e punições distintas para consumo e para tráfico, mas não fixou parâmetros para especificar cada prática.
Pela lei, a punição para esse crime não leva à prisão e envolve as seguintes penas alternativas: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.