Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (54) 3022-9841
O juiz da Comarca de Farroupilha, Enzo Carlo Di Gesu, salienta que as entidades interessadas em receber recursos de penas alternativas ou transação penal devem inscrever seus projetos até o dia 27 de abril. Conforme Di Gesu, podem participar da iniciativa, entidades públicas ou privadas com finalidade social, que realizem atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e meio ambiente. Os interessados devem encaminhar os documentos (confira abaixo) diretamente na Vara Criminal, localizada na Rua Treze de Maio, 21, A, no bairro São Luiz. O telefone para contato é (54) 3022-9841.
Confira a documentação
- Ata da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato;
- Ato de nomeação ou termo de posse;
- Estatuto ou contrato social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais;
- Cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física dos representantes legais;
- Certificado de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Cnpj);
- Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Fgts), na forma da lei.