Prazo encerra no dia 13 de junho; confira mais informações na íntegra
A Vara de Execuções Criminais da Comarca de Farroupilha está com inscrições abertas para entidades sociais interessadas na captação de verbas oriundas das penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal. Podem se cadastrar instituições públicas ou privadas com atuação nas áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda, que visam o atendimento de projetos e programas voltados às pessoas em cumprimento de penas e/ou medidas alternativas, preferencialmente na região da comarca. O prazo para entrega da documentação encerra no dia 13 de junho. Mais informações podem ser obtidas na Vara Criminal pelo telefone (54) 3022-9841.
Confira os documentos para cadastro
- Ata da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato;
- Ato de nomeação ou termo de posse;
- Estatuto ou contrato social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais;
- Cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física dos representantes legais;
- Certificado de cadastro nacional de pessoa jurídica (Cnpj);
- Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, do Distrito Federa e Municipal, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Fgts), na forma da lei.