Veto presidencial foi derrubado pelo Congresso nesta quinta-feira
O advogado, engenheiro, jornalista, comunicador e deputado estadual que foi campeão de votos na última eleição, Gustavo Victorino (Republicanos), avalia que a dosimetria é apenas um paliativo diante de uma barbaridade jurídica que já foi cometida, ao comentar o debate envolvendo o Projeto de Lei da Dosimetria e as condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023. A manifestação ocorreu em entrevista à Rádio Spaço FM, em meio à discussão nacional sobre a proposta que altera critérios de aplicação de penas para crimes contra a democracia e que teve o veto presidencial derrubado pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira, 30.
Na prática, o PL da Dosimetria estabelece mudanças na forma de cálculo das penas para crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, prevendo que, quando cometidos no mesmo contexto, não haverá soma das punições. Nestes casos, será aplicada a pena do crime mais grave, com acréscimo definido pela Justiça. O texto também prevê redução de pena em situações específicas, como crimes praticados em contexto de multidão, além de alterações nas regras de progressão de regime.
As mudanças podem impactar diretamente condenações já aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação aos ataques às sedes dos Três Poderes, em janeiro de 2023. Durante a entrevista, o deputado também criticou a condução dos julgamentos e afirmou que, na sua avaliação, não houve tentativa de golpe, mas sim uma situação de desordem e atos de depredação em massa.
Ele ainda questionou decisões do Judiciário e afirmou que o STF perdeu credibilidade no processo. As declarações ocorrem em meio ao avanço do debate político e jurídico sobre os efeitos da nova legislação e suas possíveis repercussões nas condenações já proferidas, que podem, inclusive, beneficiar o ex-presidente, Jair Bolsonaro.
