Proposta prevê comunicação imediata sobre mudanças no status do agressor
O deputado Gustavo Victorino (Republicanos) apresentou nesta sexta-feira, 12, o Projeto de Lei nº 348/25, que cria o Sistema Estadual de Alerta e Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar. A proposta busca garantir que as vítimas sejam informadas sempre que houver mudança na situação judicial do agressor.
Pelo texto, os órgãos competentes deverão comunicar a mulher em casos de soltura, revogação de medida protetiva, progressão de regime ou saída temporária do acusado. O sistema funcionaria de forma integrada entre os órgãos públicos, assegurando a rápida transmissão das informações.
Segundo o deputado, o objetivo é ampliar a proteção e reforçar a autonomia das vítimas. “Além de contribuir para a dignidade e autonomia das vítimas de violência, o sistema de alerta é uma necessária medida de proteção à vida dessas mulheres”, destacou Victorino.
