Iniciativa prevê que estabelecimentos de baixo risco recebam primeiro orientação e só depois sejam multados
O deputado estadual Gustavo Victorino (Republicanos) protocolou nesta quinta-feira, 4, o Projeto de Lei Nº 335/25, que propõe mudanças na forma de fiscalização do Procon RS e de outros órgãos de inspeção em atividades econômicas de baixo risco. A medida prevê que empresas classificadas nesse nível de risco recebam, inicialmente, uma visita de orientação. Apenas em uma segunda fiscalização, caso as irregularidades apontadas não tenham sido corrigidas, poderá ser aplicada a multa.
Segundo o parlamentar, a proposta busca dar caráter pedagógico às ações fiscalizatórias. “O objetivo da proposição é conferir um caráter pedagógico e orientador às ações fiscalizatórias, garantindo segurança jurídica, bem como o incentivo ao desenvolvimento econômico, sem abrir mão da defesa dos direitos do consumidor, cuja tutela é princípio fundamental da ordem econômica”, afirmou.
