Ministro Luís Roberto Barroso ordenou que tribunais criem comissões para mediar desocupações coletivas
O vereador de Caxias do Sul Sandro Fantinel alerta para uma decisão do ministro do STF Luís Roberto Barroso que ordena aos tribunais para que criem comissões para mediar desocupações coletivas antes de qualquer decisão judicial. Para especialistas, a medida é interferência no Poder Executivo e pode trazer insegurança jurídica. “Eles fazem papel de presidente da República, de Legislativo, Judiciário e de polícia, e depois dizem que eles são a democracia e que não estão fora das quatro linhas da constituição”, declara Fantinel.
No lugar de determinar que as invasões sejam rapidamente desfeitas, Barroso estabelece que as tais comissões negociem. O ministro estabelece ainda que as “pessoas vulneráveis” que participarem das invasões devem ser comunicadas com antecedência de que deverão deixar as propriedades. E contem com prazo para organizar a desocupação. Além disso, as autoridades deverão garantir o direito à moradia dos invasores, com a concessão, inclusive de áreas em abrigos públicos, “vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família”.
Para Fantinel, a medida tornará impossível a desocupação de áreas invadidas. “Hoje se tu tiver tuas terras invadidas, se antes tu tinha 50% de chance de ter tua reintegração de posse, retirando os invasores, hoje através dessa medida cautelar você vai ter 10%. Ou seja, se torna quase impossível que você consiga ter reintegração de posse de uma área tua que foi invadida”, afirma. Confira no áudio abaixo.