Presidente Diego Tormes passa mais informações
O Sindicato dos Servidores Municipais de Farroupilha (Sismuf), através de sua assessoria jurídica, ingressou nesta semana com uma ação judicial para cobrar a regularização da Guarda Civil Municipal (GCM). Conforme o presidente da entidade, Diego Tormes, a intimação do Ministério Público (MP) serve para que ele atue como fiscal da lei, bem como para investigar um eventual ato de improbidade cometida pela Administração Municipal em função da possível omissão dolosa em regularizar a GCM, ao contratar uma empresa privada de vigilância para realizar as funções que caberiam aos servidores de carreira, causando, por lógica, lesão ao erário.
Tormes destaca que na ação também está um pedido para que a prefeitura não coloque os servidores da Guarda Municipal nas ruas para coibir eventuais crimes, bem como para realizar quaisquer tipos de fiscalização e/ou acompanhamento de fiscais em operações sem que antes haja a regularização e implementação das mínimas condições de trabalho e segurança dos guardas, além do fornecimento de treinamentos e disponibilização de equipamentos necessários, como armas de fogo de uso funcional, munições, colete balístico, fardamento adequado, coturnos, tonfa, taser, entre outros.
Outra medida é para que o município realize um convênio com a Polícia Federal, a fim de conceder o respectivo porte de arma funcional aos guardas municipais, conforme determina a legislação. “Também saliento quanto a necessidade de atender à declaração de inconstitucionalidade da Ordem de Serviço n.º 1, publicada pelo Município em 05/08/2022, para que seja restabelecida a competência da Guarda Municipal em fiscalizar o trânsito da cidade”, frisou.
O secretário de Gestão e Governo Rafael Colloda ficou sabendo dessa ação pela Spaço FM e acionou o Departamento Jurídico da Prefeitura para ter acesso ao processo. Conforme o secretário, essa liminar do Sindicato foi indeferida pelo Ministério Público, por não haver violação de direitos por parte do Executivo Municipal sobre o tema.