Documentos são assinados pelo diretor do departamento
A prefeitura de Farroupilha, através da secretaria de Gestão e Governo, emitiu na manhã desta terça-feira, 7, uma nota de esclarecimento sobre a denúncia do vereador Juliano Baumgarten (PSB) acerca de ilegalidade de competência de um servidor público para liberação de licença ambiental na Secretaria do Meio Ambiente.
Conforme o vereador, os documentos estão sendo liberados com a assinatura de Nestor Zanonatto Filho, que ocupa o cargo de Diretor-Geral da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, e que o mesmo não teria competência legal para isso.
Segundo a nota, o servidor comissionado tem sim, diferentemente do que afirma o vereador, a função de Licenciador Ambiental conforme previsto na Portaria Municipal Nº 678, de 14 de setembro de 2022.
CONFIRA A NOTA ABAIXO
Com relação à informação incorreta divulgada por um vereador do município no dia de ontem, segunda-feira, 6, no Programa Fim de Expediente da Rádio Spaço FM, a Administração Municipal esclarece que:
O servidor comissionado Nestor Zanonatto Filho, que ocupa o cargo de Diretor-Geral da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente tem, sim, diferentemente do que afirma o vereador, a função de Licenciador Ambiental conforme previsto na Portaria Municipal Nº 678, de 14 de setembro de 2022.
A legalidade do ato está prevista na Resolução 372, de 2018, do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), que frisa que todos os municípios devem possuir em seus quadros no mínimo um licenciador habilitado e um fiscal concursado, designados por portaria, mesmo que o município opte por consórcio. A exigência específica de habilitação em meio físico e biótico é para os técnicos que compõem o órgão licenciador, o que no caso do Município de Farroupilha é plenamente atendido com elaboração de laudos realizado por profissionais capacitados para análise ambiental, no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente — composta por biológos, geólogos, entre outras formações com aptidão para tal. A assinatura do Diretor, dessa forma, é somente a parte final de liberação, após um trabalho minucioso de análise técnica, feito com muito critério.
Prefeitura de Farroupilha, 7 de fevereiro de 2023