Documento foi enviado na terça-feira
Na última terça-feira, 19, o prefeito em exercício, Jonas Tomazini, encaminhou o projeto de lei 32/2023 à Câmara de Vereadores. Esse projeto tem como propósito destinar recursos fundamentais para o cumprimento dos pisos salariais nacionais, os quais foram estabelecidos para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, bem como parteiras.
A determinação dos pisos salariais nacionais é definida pela Lei Federal nº 14.434, promulgada em 4 de agosto de 2022. Conforme estipulado por essa legislação federal, é responsabilidade da União prestar assistência financeira complementar aos estados, aos municípios e às entidades filantrópicas, de forma a garantir o estrito cumprimento desses pisos salariais. Cabe a Câmara de Vereadores analisar e deliberar sobre o projeto enviado.
