Proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (Pfdc), órgão do Ministério Público Federal (MPF), pediu a rejeição e o arquivamento do projeto de lei (PL) que visa proibir a união civil de pessoas do mesmo sexo no Brasil. Segundo o órgão, além de inconstitucional, a proposta afronta princípios internacionais e representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.
O PL está em tramitação na Câmara dos Deputados. Ele foi apresentado em 2007, pelo então deputado federal Clodovil Hernandes, estilista e apresentador de televisão que morreu em 2009. A proposta de Clodovil pretendia mudar o Código Civil para prever a possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais. O relator do atual texto, deputado Pastor Eurico (PL-PE), porém, rejeitou todo o projeto original de Clodovil e adotou outro, de autoria dos ex-deputados Paes de Lira (SP) e Capitão Assumção (ES).
Caso seja aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter conclusivo. Desta forma, não precisaria ir ao plenário em caso de nova aprovação, seguindo direto para apreciação do Senado. Só iria ao plenário se ao menos 52 deputados assinassem um recurso nesse sentido.