Medida foi realizada nesta terça-feira
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira, 31, a lei que institui o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, antigo Dpvat. Desta forma, o valor não será cobrado em 2025. O Dpvat foi extinto pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas foi reformulado e retomado neste ano pela gestão de Lula.
A retomada desagradou a oposição que, após um acordo com o governo, conseguiu apoio para que a revogação do Dpvat fosse incluída como um “jabuti” – matéria estranha ao assunto original da proposta – em um dos pacotes de cortes de gastos do governo que foi sancionado hoje.
O texto da lei complementar 211 altera regras do arcabouço fiscal, limita a concessão de benefícios tributários e permite o bloqueio de emendas parlamentares. O governo havia conseguido aprovar o retorno do seguro em maio deste ano com o intuito de destravar R$ 15 bilhões para os cofres públicos que estavam congelados. A cobrança começaria a partir de 1º de janeiro de 2025. No entanto, governadores se recusaram a firmar contratos com os Detrans locais para realizar estas operações.