Ministro afirmou que Corte não tem mérito para julgar ex-presidente e outros réus após perda de cargos
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que há “incompetência absoluta” da Corte para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus acusados de tentativa de golpe de Estado. Em seu voto, ele defendeu a anulação de todo o processo penal.
Segundo Fux, a prerrogativa do foro privilegiado passou por mudanças que acabaram gerando “banalização” da competência constitucional. Ele lembrou que a alteração no regimento do STF, que permitiu o julgamento de ex-ocupantes de cargos públicos por crimes cometidos durante o mandato, foi feita após os atos golpistas. Essa mudança, na prática, possibilitou que Bolsonaro fosse processado no Supremo e não em um tribunal comum.
O ministro também defendeu que o plenário, formado pelos 11 ministros, fosse o responsável por conduzir a ação penal, e não a Primeira Turma. “A Constituição Federal não se refere às Turmas, ela se refere ao plenário e seria realmente ideal que tudo fosse julgado pelo plenário do STF com a racionalidade funcional”, declarou.
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