Lançamento ocorreu nesta quarta-feira
Com o propósito de atender as demandas dos municípios, a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) realizou nesta quarta-feira, 27, o curso ‘Condutas vedadas aos agentes públicos municipais para as Eleições Gerais 2022’. Na oportunidade, o presidente Paulinho Salerno fez o lançamento de uma cartilha com informações sobre os direitos políticos e as normas legais que devem nortear a atuação dos agentes públicos durante o ano eleitoral.
A cartilha de orientações para agentes de municípios nas Eleições Gerais 2022 foi elaborada pelo departamento Jurídico da Famurs com auxílio da coordenação e setor de comunicação da entidade. Segundo a área jurídica, com a aproximação do período eleitoral, agentes públicos, sejam candidatos ou não, precisam ficar atentos às restrições impostas pela lei das eleições. A cartilha está disponível para download por meio deste link.
Curso
Promovido pela Escola Famurs, o curso foi realizado em formato híbrido e ministrado pelo advogado em Direito Eleitoral e Direito Administrativo, José Luís Blaszak. Participaram da capacitação procuradores, assessores de comunicação e secretários de administração das prefeituras gaúchas.
Com base no Art. 73 da Lei 9.504/97, a chamada Lei das Eleições, Blaszak fez ponderações aos atos dos agentes municipais que podem ou não afetar a igualdade de oportunidade entre os candidatos, consideradas vedadas durante determinado período. Também abordou durante o curso penalidades, exemplos de vedações no âmbito municipal durante as eleições gerais, analisou julgamentos e sanou dúvidas dos presentes acerca do tema.