Cadastro é aberto para organizações sem fins lucrativos
O Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul está recebendo inscrições de entidades interessadas em receber bens, serviços e valores de multas por descumprimentos da legislação. O cadastro é feito no site do MPT/RS. Organizações jurídicas sem fins lucrativos e órgãos públicos podem apresentar projetos de finalidade social. Não há prazo para o período de inscrições. Não existe delimitação de valor máximo ou mínimo a ser solicitado. Apenas entidades formalmente constituídas com CNPJ podem se habilitar.