Defensoria avalia indícios de ausência de transparência e publicidade das notificações
A Defensoria Pública do Estado instaurou um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo para averiguar a aplicação de 254 mil multas aos motoristas que passam pelos pórticos do sistema “Free Flow” nas rodovias ERS-240, ERS-122 e ERS-446, da concessionária CSG, desde o começo do ano.
No documento, o defensor Felipe Kirchner cita, entre outras coisas, que há indícios de ausência da garantia da devida transparência e publicidade e de um sistema adequado para notificações.
O “Free Flow” é um método de cobrança de pedágios em rodovias sem a necessidade de praças físicas. Os pórticos possuem equipamentos e sensores que registram a data, a hora e as características do veículo para a cobrança.
Kirchner explica que a evasão de pedágio é equiparada a infração grave caso o pagamento não seja feito em até 15 dias após a identificação do veículo. Após decisão do Conselho Nacional de Trânsito, o prazo foi ampliado para 30 dias.
O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) já está disponível para notificar os usuários sobre a passagem pelo pedágio, o valor devido e eventual infração, mesmo em atraso.
No entanto, segundo Kirchner, há visíveis falhas na divulgação e transparência do sistema “free flow” e a recusa da concessionária em utilizar o SNE, o que dificulta a comunicação com os usuários. Como a gestão das rodovias concedidas permanece sob responsabilidade do Estado e que há iniciativas legislativas para alterar o Código de Trânsito Brasileiro, suspendendo os efeitos das multas até que seja garantido um processo regular de notificação, a instituição visa coletas e analisar evidências e documentos para subsidiar a apuração dos danos coletivos e a adoção de medidas corretivas.
No documento, considerando o volume significativo de multas aplicadas desde a implementação do “free flow” e a falta de clareza nas informações aos motoristas sobre o pagamento em aberto e suas penalidades, a Defensoria encaminhou ofício para governo, CSG, Daer, Senatran e Serpro com prazo de resposta em 15 dias úteis sobre dentre outros pontos:
- A metodologia adotada pela concessionária para notificar os motoristas sobre o pagamento devido após a passagem pelos pórticos de leitura;
- Ações adotadas para divulgar o funcionamento do sistema “free flow” e os prazos para pagamento;
- Utilização de sistema próprio de notificação sobre a imposição de multas e quantitativos;
- Informação sobre pagamentos em aberto e multas.
De acordo com o defensor público, a proteção dos direitos dos consumidores requer uma atuação rigorosa dos órgãos de defesa do consumidor para investigar e remediar as práticas abusivas e garantir normas de transparência e justiça, além de oferecer mecanismos adequados de prevenção e suporte para grupos vulneráveis e hipervulneráveis.
