Claudiomiro da Silva orienta pais a ingressarem com ação contra a obrigatoriedade
O coordenador do Conselho Tutelar de Farroupilha, Claudiomiro da Silva, durante entrevista à Spaço FM, comentou sobre a exigência do passaporte sanitário para os alunos do Instituto Federal do Rio Grande do Sul (Ifrs) frequentarem as aulas presenciais neste início de ano letivo.
Conforme o conselheiro, a portaria 456 do Ifrs que exige a apresentação do cartão viola o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), onde os jovens têm o direito assegurado à educação.
Claudiomiro salientou que o Conselho Tutelar encaminhou uma cópia desta portaria junto à Promotoria do município, no entanto obteve a resposta que o assunto não é de competência desta esfera judicial, e sim do Ministério Federal em Caxias do Sul.
Silva então orientou os pais que não concordarem com esta exigência para ingressarem com uma ação coletiva ou individual junto à Procuradoria Geral da República do Ministério Federal, a fim de que o aluno tenha o direito do acesso as aulas presenciais e não perder a vaga conquistada junto à instituição de ensino.
Ele também colocou à disposição os serviços do Conselho Tutelar para auxiliar no que for necessário. O Conselho Tutelar de Farroupilha fica na Rua 13 de Maio, 713, centro, e o telefone para contato é (54) 3268-3985.