Até o momento, quatro ministros votaram a favor do projeto
Ainda não chegou ao fim o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que trata do porte e uso de maconha para uso próprio. Até o momento, quatro ministros votaram pela liberação de drogas, definindo a quantidade a ser portada. O ministro Gilmar Mendes pediu a paralisação do julgamento. O deputado federal Osmar Terra (MDB-RS) reclama que o STF assuma funções do Legislativo, ao determinar as quantidades a serem levadas por alguém. “O Supremo está assumindo funções que são do Congresso. Sou autor da nova lei de 2019. Mantivemos o artigo 28, pois ele preserva a questão do dependente químico, que precisa de tratamento, mesmo ao cumprir uma pena alternativa para constrangê-lo”, salientou.