Medida permite que empresas invistam em espaços públicos em troca do direito de nomeação
O Prefeito de Farroupilha, Jonas Tomazini, sancionou, na tarde de quarta-feira, 20, a Lei nº 4.977/2025, conhecida como Lei da Denominação, que permite a concessão de naming rights em equipamentos e espaços públicos do município. A medida possibilita que empresas dêem nome a praças, parques, ginásios, centros culturais e outras estruturas, revertendo os investimentos em manutenção e melhorias para a comunidade.
A legislação prevê que a concessão dos nomes ocorrerá por meio de processo licitatório, garantindo transparência e igualdade de oportunidades. Segundo Tomazini, a iniciativa fortalece a colaboração entre o setor público e privado, preserva os espaços e aumenta a oferta de serviços à população.
O prefeito destacou ainda que, para bens tombados ou protegidos, o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural será consultado antes da publicação do edital de concessão, assegurando avaliação e aprovação prévia.
