Alterações na Lei Anticorrupção preveem proteção também ao cidadão em situação de vulnerabilidade
O deputado Gustavo Victorino (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei nº 377/25, que prevê alterações na Lei Anticorrupção para ampliar a responsabilização de empresas por atos lesivos contra a Administração Pública Estadual. A proposta foi protocolada nesta quarta-feira, 1º de outubro, e busca proteger tanto o patrimônio público quanto os cidadãos usuários de serviços estaduais.
O texto estabelece que pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas por fraudes e usos ilícitos de sistemas, cadastros ou serviços da Administração Pública, práticas que comprometem a integridade da infraestrutura pública e fomentam esquemas fraudulentos. Outra inovação é a ampliação da proteção ao cidadão, permitindo punições mesmo quando não há prejuízo direto ao erário, mas há dano efetivo à população, especialmente em situações de vulnerabilidade.
Segundo o parlamentar, a iniciativa fortalece o sistema de integridade do Estado. “São medidas inovadoras para a proteção do patrimônio público e dos direitos da população usuária dos serviços públicos estaduais, visando o fortalecimento do sistema de integridade e combate à corrupção no Rio Grande do Sul, alinhando a legislação local às melhores práticas e compromissos internacionais”, destacou.
