Votação ocorreu na sessão desta terça
Os vereadores de Farroupilha aprovaram na sessão desta terça-feira, 16, as novas regras de pensão por morte de servidores públicos do município. Na sessão foram votados três projetos de lei que promovem mudanças nas normas do Regime Próprio de Previdência do Servidor (Rpps). As matérias, encaminhadas pelo Executivo, tratam principalmente de novas regras para a concessão de pensão por morte e da alteração das alíquotas de custeio do sistema previdenciário.
Segundo a Administração, as mudanças têm como objetivo garantir, a médio e longo prazo, o equilíbrio financeiro do Fundo de Previdência. Entre os pontos que mais geraram debate está a modificação no cálculo da pensão por morte paga aos dependentes de servidores municipais, que deixa de corresponder a 100% do benefício e passa a ter como base 50% do valor da aposentadoria.
De acordo com o texto aprovado no Projeto de Lei Complementar número 01/2025, a pensão por morte será composta por uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito caso estivesse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas adicionais de 10% por dependente, até o limite máximo de 100%.
Também foi aprovado o Projeto de Lei número 040/2025, que altera a Lei número 2.993, responsável por reestruturar o Rpps. A proposta redefine a alíquota de custeio, que passa de 12,34% para 14,40% sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores.
Os projetos receberam dez votos favoráveis e foram aprovados por maioria. A sessão foi acompanhada por servidores municipais, que manifestaram insatisfação com as alterações aprovadas durante o debate no plenário.
