Projeto de lei busca impedir que pessoas com esse histórico assumam cargos públicos no município
Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul um projeto de lei que pretende proibir a nomeação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais para cargos públicos no município. A proposta é de autoria da vereadora Andressa Mallmann (PSD) e abrange tanto funções comissionadas quanto efetivas.
Caso aprovado, o texto se aplicará à Administração Pública Direta e Indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e também o Poder Legislativo Municipal. A iniciativa tem como base leis federais que tratam de crimes ambientais, como a Lei nº 9.605/1998 e a Lei nº 14.064/2020, que endureceu as penas para crimes contra animais.
Na justificativa, Andressa argumenta que pessoas com histórico de crueldade animal não devem exercer funções públicas, principalmente em cargos de confiança. “Esse tipo de histórico é incompatível com os valores que a administração pública deve representar. Queremos fortalecer os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, além de reafirmar nosso compromisso com a causa animal”, destaca.
Cidades como Balneário Camboriú (SC) já adotaram medidas semelhantes. Em Caxias do Sul, o projeto será avaliado pelas comissões internas antes de ir a plenário. Se aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação.
