A iniciativa contempla dívidas inscritas ou não em dívida ativa, protestadas ou a protestar, ajuizadas ou não
Com o objetivo de facilitar o acesso dos contribuintes ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), a Prefeitura de Farroupilha realiza no sábado, 9, um plantão especial de atendimento, das 8h às 12h, na sede da Prefeitura. A ação busca oportunizar que cidadãos e empresas regularizem suas dívidas com o município, sem prejuízo à rotina de trabalho durante a semana.
O Programa de Recuperação Fiscal foi instituído por meio de Lei Municipal e oferece condições diferenciadas para a quitação de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros e multas para pagamentos à vista. Também há opções de parcelamento em até 60 vezes, com abatimentos progressivos:
- 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;
- 80% em até 12 parcelas;
- 60% em até 24 parcelas;
- 40% em até 48 parcelas;
- 20% em até 60 parcelas.
A iniciativa contempla dívidas inscritas ou não em dívida ativa, protestadas ou a protestar, ajuizadas ou não. Os contribuintes interessados devem comparecer com documentos pessoais e, no caso de representantes legais, com procuração específica. No ato, é assinado termo de confissão de dívida e o pagamento da primeira parcela já deve ser efetuado, correspondendo a 5% do valor total parcelado.
Importante destacar que o valor mínimo de cada parcela é de 10 Unidades Municipais de Referência (UMRs), R$ 64,00. Débitos protestados exigem o pagamento dos emolumentos no Cartório, enquanto os ajuizados implicam o pagamento das custas judiciais diretamente no Juízo competente.
O não pagamento pode fazer com que as dívidas sejam protestadas e, posteriormente, ajuizadas. Em sendo ajuizadas pode ocorrer bloqueio de valores e/ou penhoras online.
O Refis terá vigência até o dia 28 de novembro de 2025. Após essa data, voltam a valer as condições normais de parcelamento previstas na Lei Municipal nº 4.340/2017.
Mais informações podem ser obtidas diretamente com a Secretaria Municipal de Finanças, através do telefone (54) 2131-5310.
