Textos foram recebidos pelo presidente da Casa Legislativa
O prefeito de Farroupilha, Jonas Tomazini, esteve na tarde desta sexta-feira, 3, na Câmara de Vereadores do município, acompanhado da secretária de Habitação e Assistência Social, Anita Maioli Pasqual, entregando ao presidente da Casa, vereador Jorge Cenci, os primeiros três projetos do Executivo Municipal.
Os textos devem impactar diretamente no contribuinte, uma vez que tratam da renegociação de impostos devidos, além de matérias sobre habitação e programas de assistencialismo a pessoas em vulnerabilidade social.
Um dos casos é instauração do Programa de Recuperação Fiscal, o Refis, que busca incentivar o pagamento de débitos perante a Secretaria Municipal de Finanças, como o Iptu inscritos ou não em dívida ativa, devidos por pessoas físicas ou jurídicas até 31/12/2024. O texto oferece descontos que podem variar de 20% até 100% nas multas e juros, a depender do número de parcelas que o contribuinte optar.
Ainda, o Executivo sugere a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) as aquisições de unidades habitacionais realizadas com base na Portaria nº 520, de junho de 2024, do Ministério das Cidades, pelas famílias que tiveram as suas casas destruídas ou interditada definitivamente por força do estado de calamidade pública ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, por conta das fortes chuvas do mês de maio.
Por fim, a criação da Lei que irá permitir ao município realizar a doação das 32 unidades habitacionais relativas ao Programa A Casa é Sua, do Estado do Rio Grande do Sul e com a participação do Poder Público.
Ainda conforme este texto, ficará vedada a venda, transferência ou locação do imóvel pelo beneficiário durante 10 anos, sob pena de reverão do imóvel ao patrimônio do Município de Farroupilha.
Os projetos foram assinados pelo prefeito e pelo presidente da Câmara e seguem agora para os trâmites internos até a sua votação em plenário.
