Proposta defende autonomia médica, consentimento informado e proíbe sanções a não vacinados, salvo por decisão judicial
O deputado federal Osmar Terra (MDB-RS) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 2552/2025, que estabelece critérios para a aquisição, distribuição e aplicação de vacinas contra a Covid-19 no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI). A proposta destaca a autonomia médica, o direito ao consentimento informado — especialmente em crianças e adolescentes — e a vedação a sanções civis, sociais ou trabalhistas para quem optar por não se vacinar, exceto por decisão judicial fundamentada.
O PL também responsabiliza o Poder Executivo e seus agentes por eventuais aquisições ou imposições de vacinas sem eficácia comprovada contra a cepa predominante, exigindo evidência científica atualizada. Segundo Terra, o objetivo é garantir segurança jurídica, proteger direitos fundamentais e restabelecer o equilíbrio entre ciência, responsabilidade estatal e liberdade individual.
