Ele salienta que o grupo não deve interferir em assuntos que sejam de responsabilidade do Congresso Nacional
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o trabalho dos juízes da Corte é legitimado por “100 milhões de votos” ao analisar a ação que pode descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal. Toffoli argumentou que a legitimidade dos magistrados no processo deriva da aprovação pelo Senado e da nomeação pelo Presidente da República.
O deputado federal Osmar Terra (MDB-RS), que cumpre seu sétimo mandato, não concorda com essa declaração e lembra que a indicação do presidente da República e o aval do Senado, e de funções da República, não tem o caráter de uma eleição, onde o povo vota diretamente em seu representante.
“A base fundante da democracia brasileira está claramente estabelecida no artigo primeiro (não por acaso o artigo primeiro) da Constituição Federal do Brasil, o qual relata que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, ou diretamente, nos termos dessa constituição. O que o STF faz, cuidando da constitucionalidade das leis é a sua função precípua. Entretanto, não é sua função legislar, nem interferir em assuntos que já foram ou estão sendo decididos pelo Congresso Nacional”, frisou.
