Proposta apresentada pelos secretários Thiago Galvan e Plínio Balbinot está sob análise da Comissão de Orçamento e Finanças
Os secretários de Gestão, Thiago Galvan, e de Finanças, Plínio Balbinot, estiveram na Câmara de Vereadores para apresentar o Projeto de Lei 035/2025, que propõe alterações no Código Tributário Municipal. A medida busca adequar a legislação local a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e simplificar processos ligados à construção civil. Conforme explicou Balbinot, uma das principais mudanças é a retirada da obrigatoriedade de apresentação de notas fiscais dos materiais fornecidos pelo prestador de serviço na base de cálculo, o que deve reduzir a burocracia e agilizar os trâmites para o setor.
Outro ponto destacado é a atualização do texto referente ao licenciamento de edificações, que passa a ter uma redação mais clara sobre os tipos de construções e os momentos em que as notas fiscais devem ser apresentadas ao fisco municipal. O projeto também prevê a possibilidade de desistência de execuções fiscais quando o custo da ação judicial superar o valor da dívida ajuizada. O Projeto de Lei 035/2025 segue em análise pela Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara, responsável por avaliar o impacto financeiro das propostas.
