Medida atendeu determinação do STF e afeta beneficiários do Bolsa Família e do BPC
O governo federal publicou nesta quarta-feira, 1º de outubro, uma instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que proíbe beneficiários de programas sociais de utilizarem suas contas para apostas online, conhecidas como “bets”. A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar o uso de recursos assistenciais em jogos de azar na internet.
De acordo com a norma, as empresas de apostas terão até 30 dias para implementar consultas em um sistema público durante a abertura de cadastro e no primeiro login diário. Além disso, em até 45 dias, as plataformas devem checar todos os CPFs cadastrados, encerrando contas de beneficiários do Bolsa Família e do BPC em até três dias após a constatação.
O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, explicou que as empresas consultarão um cadastro centralizado do governo, sem acesso completo aos dados dos beneficiários, garantindo que esses recursos não sejam utilizados em apostas.
Atualmente, o BPC atende 3,75 milhões de pessoas de baixa renda, idosos ou com deficiência, com valor equivalente a um salário mínimo por mês. O Bolsa Família beneficia 19,2 milhões de famílias, com pagamento mínimo de R$ 600 e adicionais por gestantes, crianças e jovens.
