Prazo encerra no dia 31 de maio
A prefeitura de Farroupilha publicou no Diário Oficial o Edital N.º 01/2023, que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Farroupilha (Condica) torna público que se encontra aberto o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar do município para o quadriênio de 10 de janeiro de 2024 a 10 de janeiro de 2028, que acontecerá no dia 1° de outubro de 2023. As inscrições devem ser feitas em conformidade com o que dispõe a Lei Federal 8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e as Leis Municipais nº 2.709/02, bem como alterações posteriores.
No Diário Oficial estão disponíveis todas as informações necessárias para quem deseja se candidatar ao cargo. Vale ressaltar que o prazo final para os interessados se candidatarem encerra no dia 31 de maio. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por cinco membros titulares, escolhidos pela comunidade para mandato de quatro anos, permitida a recondução por novos processos de escolha, conforme a Lei Federal nº 13.824/2019.
