Projeto de Lei segue para análise do Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aprovou o Projeto de Lei 3965/2021, que permite a destinação de parte das multas de trânsito ao custeio da habilitação para pessoas de baixa renda. Os senadores aproveitaram a iniciativa para propor o aumento do limite de pontos necessários para a suspensão da carteira de habilitação e para incluir a exigência de exame toxicológico na obtenção da primeira CNH para motoristas de transporte por aplicativos. A proposta seguiu para análise do Plenário.
