Autoria da lei é do deputado Gustavo Victorino
O Detran/RS passa a adotar a assinatura eletrônica em todos os seus documentos e processos administrativos, incluindo a transferência de veículos, com a sanção da Lei Nº 16.430/25. A medida garante que requerimentos encaminhados aos órgãos de trânsito do Rio Grande do Sul possam ser formalizados de forma digital, ampliando a modernização dos serviços públicos.
A legislação é de autoria do deputado estadual Gustavo Victorino (Republicanos) e institui a obrigatoriedade de aceitação da assinatura eletrônica em documentos como compra, venda e transferência de veículos, além de procurações, laudos, vistorias e demais procedimentos administrativos vinculados ao Detran/RS.
A norma determina que sejam aceitas assinaturas eletrônicas com certificado digital emitido pela ICP-Brasil, bem como a assinatura eletrônica disponibilizada pelo Portal Governo Digital, o gov.br. A regulamentação também assegura que o cidadão possa seguir protocolando documentos de forma física junto ao Detran/RS, caso opte pelo atendimento presencial.
Victorino destaca que a nova lei aproxima o Rio Grande do Sul de práticas já adotadas pela maioria dos estados brasileiros. Segundo ele, a iniciativa, após dois anos de tramitação, contribui para agilizar processos, modernizar os serviços públicos e garantir maior segurança jurídica nos procedimentos realizados pelo órgão de trânsito.
