Ação também prevê que os organizadores apresentem uma declaração, sob pena de devolução dos recursos e pagamento de multa
O deputado estadual Gustavo Victorino (Republicanos) protocolou na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 36/2025 que proíbe o uso de recursos públicos para financiamento de shows, eventos culturais ou artísticos que promovam apologia ao crime, ao uso de drogas ilícitas, à violência, ao sexo explícito, ao desrespeito religioso e à dignidade humana.
Conforme o parlamentar, a medida busca evitar que o dinheiro público seja destinado a atividades que possam contribuir para a normalização da violência, do crime e da degradação social. “O objetivo é reforçar o compromisso do estado com a promoção da paz e da ordem pública, garantindo que a cultura e a arte, financiadas com recursos públicos, estejam alinhadas aos valores de respeito à dignidade e à liberdade de expressão, sem ferir direitos e garantias coletivas”, afirmou.
A proposta prevê também que os organizadores de eventos financiados com recursos públicos apresentem, no ato da solicitação do financiamento, uma declaração de conformidade com esta Lei, responsabilizando-se civil e criminalmente por qualquer infração, sob pena de devolução dos recursos e pagamento de multa.
