Concessionária detalha informações sobre os pórticos após procedimento instaurado por Defensoria Pública
A Concessionária Caminhos da Serra Gaúcha enviou nesta terça-feira, 29, à Spaço FM, informações sobre o procedimento de emissão de multas dos pórticos free flow nas rodovias da Serra Gaúcha e Vale do Caí. Na segunda-feira, 28, a Defensoria Pública do Estado comunicou a instauração de um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo, para averiguar a aplicação de 254 mil multas aos motoristas que passam pelos pórticos nas rodovias ERS-240, ERS-122 e ERS-446, administradas pela concessionária. No documento, o defensor Felipe Kirchner cita, entre outras coisas, que há indícios de ausência da garantia da devida transparência e publicidade e de um sistema adequado para notificações.
Confira abaixo a manifestação da CSG:
A CSG informa que ainda não foi comunicada oficialmente sobre o teor da referida ação [da Defensoria Pública].
A empresa esclarece que não é a responsável pela emissão de multas, mas, sim, pelo envio de informações ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) sobre os veículos que passaram pelos seis pórticos free flow, em rodovias estaduais, entre o Vale do Caí e a Serra Gaúcha, e que não efetuaram o pagamento previsto em lei. Cabe ao órgão a decisão da penalização.
A concessionária lembra que, desde o dia 16 de outubro deste ano, o prazo de pagamento foi prorrogado de 15 para 30 dias. A determinação foi publicada no Diário Oficial da União, mediante a aprovação da resolução nº 1013/2024, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A companhia acrescenta que atua conforme o sandbox regulatório ou “ambiente regulatório experimental”, de acordo com termo aditivo ao contrato de concessão assinado com poder concedente.
Todos os seis pórticos de pedágio eletrônico free flow são antecedidos por placas de sinalização, com informações sobre as tarifas e opções de pagamento, seguindo determinações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Além disso, a empresa tem nove bases de atendimento ao longo de seu trecho de concessão com atendentes para informações, uma Central de Atendimento ao Cliente, disponibiliza redes sociais, material impresso, telefone 0800 122 0240 e o site csg.com.br para o esclarecimento de eventuais dúvidas.
