É a primeira vez desde o governo Collor, em 1992, que um texto presidencial é derrubado por votação dos parlamentares
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal derrubaram nesta quarta-feira, 25, os três decretos publicados por Lula (PT) mexendo nas alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), em mais uma derrota do governo petista no Legislativo.
O projeto que susta os decretos foi aprovado pela Câmara por 383 votos favoráveis e 98 contrários. No plenário do Senado, a aprovação foi simbólica, ou seja, sem a contagem de votos.
Foi a primeira vez, desde o governo Collor, em 1992, que um decreto presidencial é derrubado por votação do Congresso. De lá para cá, nove atos do Executivo foram suspensos por iniciativa do Legislativo, mas todos se referiam a normas dos ministérios. Também foi suspensa uma resolução do Judiciário.
No início da tarde, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), se reuniu com Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, e avisou que pautaria o texto no mesmo dia.
O governo sinaliza com a possibilidade de judicializar o assunto, ainda que uma ala defenda a construção de uma solução política. A avaliação é a de que levar a questão à Justiça pode piorar a crise com o Congresso e colocar a gestão sob risco de paralisia.
A ministra Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, escreveu nas redes sociais que não há base jurídica para o projeto que susta o decreto do IOF.
No plenário, o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), disse que a Constituição só autoriza o Legislativo a sustar a eficácia dos atos que extrapolam as prerrogativas do Executivo, o que não seria o caso do IOF.
Com a derrubada dos decretos, as alíquotas de IOF voltam ao patamar do dia 22 de maio, quando o governo anunciou que mexeria no imposto sobre o crédito destinado às empresas, seguros e câmbio.
As taxas de cartão de crédito e débito internacionais, por exemplo, volta a ser de 3,38%, após ter subido a 3,5% com o decreto do governo agora derrubado. As remessas para o exterior, que estavam sendo tributadas em 1,1%, volta para 0,38%.
A expectativa do governo era uma arrecadação de R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 40,1 bilhões em 2026.
