Proposta do deputado Alceu Moreira regulamenta o tema a fim de assegurar prevenção sanitária; autonomia será julgada pela Suprema Corte
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) anunciou que pedirá urgência no projeto de lei nº 4253/2025, que regulamenta o controle de javalis e outras espécies invasoras em todo o território nacional, garantindo a competência dos estados para manejar a fauna. A informação foi confirmada pelo presidente da bancada, deputado Pedro Lupion (PP-PR).
De autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o PL prevê condições para consumo, distribuição e comercialização de produtos e subprodutos do abate, desde que respeitem normas sanitárias e ambientais estaduais. O projeto também permite que estados bonifiquem caçadores credenciados, incentivando a participação voluntária no controle das espécies invasoras. “Não faz sentido que um país que alimenta mais de um bilhão de pessoas esteja sujeito a pragas ou doenças por falta de controle eficiente”, afirmou.
O movimento ocorre após o STF reconhecer a repercussão geral (Tema 1.426) do Recurso Extraordinário 1.430.827, que discute a validade da Lei Estadual nº 17.295/2020, de São Paulo, sobre manejo de espécies invasoras. A decisão da Suprema Corte, ainda sem data definida, servirá como referência para todas as instâncias judiciais.
