Decisão inclui abertura de contas específicas para emendas coletivas e adaptação de sistemas bancários
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou neste domingo, 24, que o Tribunal de Contas da União (TCU) detalhe R$ 694,6 milhões em emendas Pix sem plano de trabalho apresentado. A decisão, assinada pelo relator Flávio Dino, dá prazo de dez dias para que os dados sejam repassados às superintendências da Polícia Federal (PF), que deverão instaurar inquéritos. De acordo com o despacho, ainda há “parcial descumprimento de decisão judicial”, já que permanecem 964 casos sem registro entre 2020 e 2024. Dino também destacou que a fiscalização é de responsabilidade do TCU, mas sugeriu a cooperação dos tribunais de contas estaduais no processo.
O magistrado ainda determinou a abertura de contas específicas para o recebimento de recursos de emendas coletivas e concedeu 30 dias úteis para que bancos públicos adaptem seus sistemas. Em outro trecho, o relator avaliou pedidos para apuração de possível novo desvio de finalidade nas emendas de relator — conhecidas como orçamento secreto —, mas concluiu que não há indícios suficientes até o momento. De forma preventiva, determinou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, observe rigorosamente o limite constitucional desse tipo de repasse.
