Caso aconteceu em 2020; decisão judicial determina devolução de R$ 120 mil ao município e aplicação de sanções por prejuízo ao erário
O Ministério Público (MP) obteve na terça-feira, 8, uma decisão judicial favorável em ação civil por improbidade administrativa ajuizada contra um ex-prefeito, um ex-procurador-geral do Município e um advogado contratado por “inexigibilidade” (situações em que a competição é inviável) de licitação. A informação foi divulgada pelo MP nesta quinta, 10. Os nomes dos réus não foram publicados pelo órgão.
A ação, conduzida pelo Promotor de Justiça de Farroupilha à época, Rodolfo Grezzana, apontou uma série de irregularidades na contratação, em 2020, de um escritório de advocacia sediado fora do Estado, para a emissão de parecer jurídico sobre procedimento licitatório envolvendo contrato milionário na área da saúde. O parecer, elaborado em tempo incomum, visava respaldar juridicamente um contrato já sob investigação do Tribunal de Contas do Estado.
Segundo o MP, a contratação foi direcionada e desnecessária, uma vez que o serviço poderia ter sido prestado pela própria Procuradoria do Município. Além disso, foi identificado vínculo pessoal entre o advogado contratado e o então procurador-geral do Município, o que comprometeu o princípio da impessoalidade e evidenciou favorecimento indevido.
A sentença judicial reconheceu que a contratação realizada contrariou o interesse público, tendo como finalidade principal legitimar atos administrativos que já estavam sendo questionados judicialmente. Diante disso, foram impostas sanções aos envolvidos, como a suspensão dos direitos políticos por 12 anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios por igual período, a aplicação de multa civil correspondente ao valor do dano causado ao erário, estimado em R$ 120 mil, além da perda de eventual função pública exercida e da indisponibilidade de bens. Os valores recuperados serão revertidos ao município de Farroupilha.
