Proposição do vereador Juliano Baumgarten segue agora para sanção do Executivo
Foi aprovado na noite desta terça-feira, 19, de forma unânime entre os vereadores, o Projeto de Lei 016/2023 de proposição do vereador Juliano Baumgarten (PSB), o qual explicita critérios a serem avaliados pelos órgãos fiscalizadores, referente aos veículos abandonados em vias públicas da cidade.
Com a aprovação, o período para considerar um veículo abandonado passa de 15 para 10 dias a contar da verificação do fiscal. Aspectos dos veículos também serão levados em consideração, como: veículo inoperante, avançado sinal de oxidação, ausência de rodas, objeto fruto de vandalismo, ausência de placas de identificação, entre outros.
O veículo, quando configurado como abandonado, será recolhido, podendo o proprietário recuperá-lo no prazo de 60 dias mediante pagamento de multa. Caso contrário, o município tem autonomia de colocar em leilão. O projeto segue agora para sanção do prefeito.
