Lei foi sancionada no dia 13 de dezembro
Visando fomentar e impulsionar o desenvolvimento econômico, social e turístico do município, foi aprovado no dia 13 de dezembro, a Lei Municipal Nº 4.864/2023, na qual serão concedidos incentivos e estímulos econômicos para empresas classificadas como inovadoras tecnologicamente, ambientalmente sustentáveis, estrategicamente relevantes e com alto potencial turístico.
O programa era um compromisso firmado com a sociedade farroupilhense com o propósito de não apenas oferecer apoio às empresas, mas também de impulsionar o crescimento do município.
Dentre os incentivos estão:
– Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (Iptu), sobre o imóvel em que a nova empresa se estabelecer, pelo período de até cinco anos, a partir da comprovação do início da operação;
– Isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (Itbi), uma única vez, quando a aquisição do imóvel for destinada à implantação de novo empreendimento;
– Isenção da Taxa de Licença para Localização ou Exercício de Atividades, tanto para expedição de alvará inicial, quanto para renovação anual, pelo período de até cinco anos;
– Isenção da Taxa de Licenciamento Ambiental, uma única vez;
– Redução de até um ponto percentual da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Issqn), incidente sobre a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica beneficiada pelos incentivos, respeitada a alíquota mínima de 2%, pelo período de até cinco anos;
– Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Issqn) para até 2% incidente sobre a execução das obras civis necessárias à instalação da pessoa jurídica qualificada a usufruir os incentivos previstos nessa Lei, pelo período de até dois anos;
– Subvenção para a execução de até 200 horas de serviços de infraestrutura necessários à implantação do empreendimento, exceto detonação, desde que haja disponibilidade financeira, limitado ao percentual de 1% do valor total de investimento apresentado no projeto.
Os interessados devem encaminhar o pedido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, protocolando-o no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) por meio do link CLICANDO AQUI.
Dúvidas e informações podem ser obtidas através do telefone da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação (54) 2131-5308.
