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Claiton Gonçalves e mais duas pessoas são réus em ação do Ministério Público

Juiz Mario Romano Maggioni participou do programa Fim de Expediente

 | Créditos: Arquivo/Spaço FM
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O Ministério Público de Farroupilha entrou com uma ação civil de improbidade administrativa tendo como réus Claiton Gonçalves, prefeito da cidade, Vera Lúcia Genro Valsecchi e Cirano Cisilotto. O processo que não corre em segredo de justiça foi proposto na quarta-feira, 25 de outubro. Durante o programa Fim de Expediente, desta quarta-feira, 1º de novembro, o Juiz da 2ª Vara Cível de Farroupilha, Mario Romano Maggioni, conversou com Rogério Portolan. A reportagem da Spaço FM tentou contato com o prefeito Claiton Gonçalves e sua assessoria informou que o mesmo deve se pronunciar oportunamente. O promotor Ronaldo Lara Resende, do Ministério Público, informou que não vai se pronunciar, já que ingressou com outras ações de improbidade administrativa, tendo políticos e ex-políticos como réus e nunca se manifestou à respeito dos processos. A reportagem da Spaço FM, em consulta no site do Tribunal de Justiça, publica abaixo os motivos da ação:

Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra CLAITON GONÇALVES, Prefeito Municipal, VERA LÚCIA DE MELLO GENRO VALSECCHI e CIRANO CISILOTTO, em razão de atos praticados na administração e no comando do HOSPITAL BENEFICENTE SÃO CARLOS. Referiu que os demandados estavam mancomunados na prática de atos de improbidade administrativa, eis que agiram para retirar do comando/direção do nosocômio, pessoas que ocupavam o cargo até meados de 2013, a fim de que fossem criados novos cargos e nomeados, para tal, VERA e CIRANO, inclusive com ameaças de não mais serem repassados valores pelo Município à instituição (segundo documentos mais de 50% dos recursos da receita do HBSC são oriundos de repasses do Município  e no ano de 2013, 72% da receita foi proveniente de verbas públicas). Ressaltou que quando assumidos os cargos por VERA e CIRANO, o demandado CLAITON vez investidas sobre o Presidente do Hospital, para que fosse alterado o estatuto, com a extinção da diretoria executiva e para a criação de dois novos cargos (os quais seriam/foram ocupados por VERA e CIRANO), com poderes para criar, extinguir ou modificar as unidades e os setores de atividades, além de admitir e demitir funcionários, técnicos e demais colaboradores, fixando-lhes vencimentos e incumbindo-as da administração do pessoal interno, bem como poder para tomar decisões relacionadas à administração do HBSC e de o representar ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente. Quando da saída dos demandados VERA e CIRANO, das funções desempenhadas junto ao Hospital, houve revogação do estatuto com o comando e a administração retornando à normalidade estatutária anterior. Discorreu sobre os depoimentos coletados e provas acostadas, bem como do direito e preceitos violados. No mérito, pugnou pela procedência da ação, a fim de ser declarada a prática de atos de improbidade administrativa. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. Passo a análise dos requerimentos. 1. Notifiquem-se os demandados, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92. Depreque-se a notificação dos demandados que residem em outras Comarcas. 2. Intime-se o Município de Farroupilha para dizer se tem interesse na lide. 3. Após o prazo da notificação, voltem para análise do recebimento da inicial. 4. Ainda, determino que os documentos que se encontram em envelope pardo, que acompanhou a inicial, sejam depositados em Cartório, a fim de que as partes tenham acesso, caso possuam interesse. 5. Intimem-se.
Essa informações estão no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Confira a manifestação do Juiz Mário Maggioni no áudio abaixo: